Retenção – 11% – Enquadramento – Acondicionamento de produtos

 

 A   contratação de prestadora de serviços para acondicionar produtos em   “pallets” para transporte está sujeita à retenção de 11% para a   Previdência Social?

 

Sim. Haverá a obrigatoriedade da retenção   previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 11% para a Previdência   Social na contratação de prestadora de serviços de acondicionamento de   produtos, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação   ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de   sua colocação em “pallets”, empilhamento, amarração, dentre outros;   desde que a prestação de serviços ocorra mediante cessão de mão-de-obra.(Lei nº 8.212/1991 , art.   31; Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ,   art. 219 , § 2º,   VI; e Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   arts 112 e 118 , III)

A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 A CND   emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 

A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida   pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade   do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às   contribuições devidas, por lei, a terceiros.

A certidão emitida para a empresa, cujo identificador seja o Cadastro   Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será válida para todos os seus   estabelecimentos, matriz e filiais, exceto para obras de construção civil, e   será expedida exclusivamente com a identificação do CNPJ da matriz.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   art. 419 )