AUMENTO IMPOSTO DE RENDA 2016

AUMENTO IMPOSTO DE RENDA 2016

Imposto de Renda 2016

Começa a corrida do Governo para conseguir aumentar impostos de diversas formas e uma forma encontrada foi de aumentar o imposto de renda sobre o Ganho de capital que era de 15% e que será de 20%.

Mas para que o Governo consiga arrecadar em 2016, o mesmo terá que mudar o imposto até dezembro 2015, se não conseguir as mudanças só terão efeito para 2017, pois a legislação do IR exige que a medida provisória seja convertida em lei e sancionada no ano anterior à mudança.

Este tributo incide sobre ganhos de capital na venda de bens como imóveis, terrenos e joias e o aumento faz parte do pacote anunciado nesta segunda ­feira, 14, pelo governo para aumentar as receitas em 2016.
A proposta apresentada é que a alíquota do imposto de renda sobre ganhos seja progressiva ­ quanto maior o lucro, maior o porcentual. Atualmente, é cobrado 15% do tributo sobre o ganho obtido nas transações. A ideia é que essa alíquota valha apenas para ganhos de até R$ 1 milhão. Entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, o porcentual passará para 20%. De R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, a alíquota passa para 25% e, acima de 20 milhões, para 30%. Com isso, o reforço na arrecadação esperado para o ano que vem é de R$ 2 bilhões.
Com a medida, o governo quer tributar “Os privilégiados”. A avaliação é de que as primeiras medidas do anúncio fiscal atingiam a população de renda mais baixa, como as mudanças nas regras do seguro desemprego e o pagamento de pensão por morte.
Agora, o governo quer que o ajuste atinja os mais ricos, por isso a criação de uma escada na cobrança do imposto sobre ganhos. Também foi estudada ­ e ainda está na gaveta ­ um aumento também no Imposto de Renda sobre rendimentos. A ideia é criar uma nova faixa acima do teto de 27,5%, que poderia chegar a 35% e atingiria apenas quem ganhar acima de R$ 20 mil.
Isenções
O governo manterá as isenções do pagamento de IRPF sobre ganho de capital já existentes na lei atual. São isentos, por exemplo, rendimentos obtidos na venda do único imóvel do contribuinte em operações de até R$ 440 mil. O tributo também não é cobrado quando um imóvel é vendido e outro comprado em até 180 dias.

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LEI – Empregado doméstico: Tudo que você precisa saber

LEI – Empregado doméstico: Tudo que você precisa saber

 

No Brasil, o empregado doméstico sempre teve um grande papel sobre a vida das famílias. No entanto, seus direitos não eram regulamentados. E a partir de 02 de Junho de 2015 foi instituída a Lei Complementar n° 150/2015. O empregado doméstico autônomo (diarista) que trabalha apenas uma vez na semana, não se enquadra a Lei Complementar n°150/2015

 

Indeterminado
O Contrato Indeterminado possuí data de inicio, porém não há data prevista para término.
Determinado
Já o Contrato Determinado (Experiência) terá prazo de 90 dias, caso seja prorrogado, passará a vigorar o Contrato Indeterminado.

 

Em relação à Jornada de Trabalho determina-se que a duração não ultrapasse 8 horas diárias e 44 horas semanais. Será possível, perante acordo entregue empregado e empregador a Jornada de Trabalho 12×36, sendo 12 horas trabalhadas e 36 horas consecutivas de descanso. O Horário de Descanso será entre uma ou duas horas, podendo ser reduzida para 30 minutos com o consentimento do empregado e empregador. Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de descanso poderá ser dividido em duas etapas, mas cada um deles deverá no mínimo ter uma hora e no máximo quatro horas ao dia. No caso, as Horas Extras devem ser efetuadas o pagamento das horas extraordinárias, cujo valor deverá ser no mínimo de 50% ao valor da hora normal perante o limite de 40 horas mensais. Porém o Banco de Horas será calculado após atingir as primeiras 40 horas mensais que será ressarcido no período máximo de um ano.

 

 

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Direito a Férias

Para as Férias, o empregado terá direito há 30 dias remunerados por ano, há a possibilidade de ser dividido em dois períodos sendo um deles no mínimo de 14 dias corridos, que se designa ao empregador optar por essa possibilidade e para o caso de trabalho parcial, será de acordo com as horas trabalhadas por semana para efetuar os dias designados de Férias perante as horas trabalhadas.

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Na Casa do Empregador!

Na hipótese do empregado residir na casa do empregador, não gera nenhuma direito de posse pelo empregado, para valores que possam ser descontados, poderá ser feito desconto com gastos com moradia, com o consentimento do empregado e empregador.

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Vale Transporte

E o Vale Transporte é obrigatório, mas pode ser substituído por recibo, dos valores referentes às passagens de locomoção do empregado para o local de trabalho ou vice-versa.

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Dispensa da Empregada doméstica

Quando o empregador dispensar a empregada doméstica ela terá que cumprir o aviso de 30 dias com diminuição de 2 horas ou ter a diminuição de 7 dias. Caso ele não queira que ela cumpra o aviso ele terá que pagar a multa de um salário.

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Pedido de Demissão

A empregada doméstica pode pedir rescisão, mas terá que cumprir o aviso de 30 dias ou pagar a multa que é equivalente ao seu salário.

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Rescisão por Justa Causa

Já a Demissão por Justa Causa ocorre por maus tratos, embriaguez habitual ou no serviço, abandono de emprego por pelo menos 30 dias corridos, ato de desonestidade e indisciplina no trabalho.

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Rescisão Indireta

a Rescisão Indireta que é quando o empregado solicita sua rescisão por falta de comprometimento do empregador sobre as normas legais perante algumas situações, o empregador é obrigado a pagar a multa caso for constatado alguma irregularidade da empresa com o funcionário.

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Aviso Prévio!

Caso ocorrer o Aviso Prévio dado pelo empregador, serão acrescentados três dias trabalhados por ano para o mesmo empregador no limite de até 60 dias, totalizando 90 dias de Aviso Prévio. Se o empregador não solicitar o Aviso, o empregado terá direito aos salários equivalentes ao prazo do aviso.

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940508011969520O FGTS é obrigatório, mas a multa de 40% não se aplica mais a empregado doméstico, será substituído por uma indenização de 3,2% sobre remuneração devida, no mês anterior, perante a demissão sem justa causa ou solicitada pelo empregador. Mas caso ocorra demissão por Justa Causa, termino de contrato por prazo determinado ou falecimento do empregado, os valores da indenização ficará para o empregador.

Sobre o Seguro Desemprego a nova Lei Complementar n°150/2015 não interfere em nada os direitos do empregado doméstico. Porém, o INSS, está com algumas pequenas alterações perante a Lei Complementar n° 150/2015.

REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que permite o parcelamento dos débitos junto do INSS, vencidas até 30/04/2013. O parcelamento pode ser efetuado até 120 vezes, com prestação no mínimo de R$100,00 e deverá ser solicitado até 120 dias, portanto até 30/09/2015. A anulação do parcelamento poderá ocorrer em caso de três parcelas em aberto, após comunicado enviado, terá quebra imediata do contrato.

E por fim, a novidade desta Lei, Simples Doméstico é o regime consolidado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. O regime será regulamentado até 30/09/2015. Será disponibilizado ao empregador um portal na internet, para dados cadastrais, informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. As informações descritas no portal terão caráter declaratório, exigência de tributos e encargos trabalhistas e que não tenham sido recolhidos no prazo previsto para pagamento. As informações deveram ser providenciadas até o vencimento do prazo para pagamentos de tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada, relativo aos fatos ocorridos no mês anterior. Assim que autorizado e regulamentado para uso, obrigatoriamente todas as informações serão substituídas e formulários e declarações que estão sujeitos aos empregadores domésticos, inclusive o recolhimento do FGTS.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

 

 

VALORES A CARGO DO EMPREGADO

Percentual

Tributo

8%, 9% ou 11%*

contribuição previdenciária (INSS)

* A alíquota da contribuição previdenciária do INSS a ser pago pelo empregado doméstico, que será retida pelo empregador, será definida conforme o valor do salário de contribuição.

De 0% a 27,5%**

IRPF – imposto de renda retido na fonte

** Quanto à retenção do imposto de renda na fonte, para fins de análise do cabimento ou não da retenção, bem como da alíquota a ser considerada, deve ser observada a faixa de renda do empregado doméstico.

VALORES A CARGO DO EMPREGADOR

Percentual

Tributo

8%

contribuição previdenciária (INSS)

0,8%

Seguro Acidente do Trabalho

8%

FGTS

3,2%

FGTS – indenização rescisória

A responsabilidade do recolhimento das obrigações do Simples Doméstico será do empregador doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. E também deverá fornecer ao empregado doméstico, mensalmente, cópia do documento do recolhimento Simples Doméstico.

Portanto, a Lei Complementar n° 150/2015 veio para auxiliar e facilitar o fator empregador e empregado e direcionar com clareza os diretos do empregado e dever do empregador, sendo assim veio para complementar ainda mais o grande papel do empregado doméstico na família brasileira.

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