Abertura de Empresa em Hortolândia

Abertura de Empresa em Hortolândia

Abra sua Empresa com a CONTABILIDADE HORTOLÂNDIA

Fazemos todo o processo da sua empresa de forma que não gere dúvidas e nem estresse.

Entre em contato e Abra sua empresa em Hortolândia.

 Abaixo Explico um pouco sobre o processo de abertura de empresa como o prazo e a nova legislação sobre a viabilidade na hora de abrir sua empresa.
A abertura de empresa em Campinas e região esta cada vez mais demorada graças ao processo de viabilidade, que nada mais é que uma fiscalização prévia do local onde vai ser a empresa.
Pra você que precisa abrir sua empresa em 24 Horas e não quer esperar você deve abrir uma empresa MEI Veja este link aqui explica tudo sobre este tipo de empresa. 

Em Hortolândia o Processo de viabilidade ainda não chegou facilitando assim a abertura de empresas na cidade o processo tem o prazo de 5 dias úteis. Você pode ligar agora para nós e lhe explico todo o processo.

Agora para você que precisa Abrir sua empresa em campinas ou em regiões que há a viabilidade e tem certeza que seu faturamento será acima de R$ 5.000,00 mensais, e quer começar a empresa de forma totalmente legalizada primeiramente saiba se sua cidade tem a viabilidade na parte final da postagem a uma lista das cidades do Estado de SP que participam da viabilidade.

O que é a viabilidade na hora de abrir minha empresa em Campinas?

A viabilidade é a analise feita pela prefeitura que diz se determinado ramo de atividade da empresa por ou não utilizar um imóvel para determinado tipo de comércio.

A prefeitura tem que ter estes cuidados devido a uso do solo por industriais que poluem e destroem o solo.
Como fica o Prazo da Abertura de Empresa em Campinas e outras cidades que possuem a Viabilidade?
O de verificação da viabilidade é de 15 dias úteis.

O da abertura da empresa é de 10 dias úteis apos a aprovação da viabilidade pela prefeitura.
Como fica o Prazo da Abertura de Empresa em cidades que ainda não fazem parte da viabilidade?

Não a prazo de verificação e sim de abertura que é de 3 dias úteis.

Quais sãos os municípios conveniados que integram a etapa de Análise Prévia da Viabilidade de Localização?

  • Águas de Prata
  • Agudos
  • Americana
  • Américo Brasiliense
  • Amparo
  • Apiaí
  • Araçoiaba da Serra
  • Araraquara
  • Assis
  • Atibaia
  • Bariri
  • Barra Bonita
  • Barretos
  • Bauru
  • Bertioga
  • Birigui
  • Boituva
  • Botucatu
  • Bragança Paulista
  • Cajati
  • Campinas
  • Capivari
  • Catanduva
  • Cesário Lange
  • Cruzeiro
  • Diadema
  • Dracena
  • Eldorado
  • Fernandópolis
  • Ferraz de Vasconcelos
  • Franca
  • Francisco Morato
  • Ibirá
  • Ibitinga
  • Ibiúna
  • Igarapava
  • Ilha Comprida
  • Iporanga
  • Itajobi
  • Itanhaém
  • Itapecerica da Serra
  • Itapetininga
  • Itapeva
  • Itápolis
  • Itatiba
  • Itu
  • Jaboticabal
  • Jacareí
  • Jacupiranga
  • Jaú
  • Juquiá
  • Limeira
  • Lins
  • Mirassol
  • Mogi das Cruzes
  • Monteiro Lobato
  • Olímpia
  • Ourinhos
  • Ouroeste
  • Palestina
  • Paraguaçu Paulista
  • Patrocínio Paulista
  • Pedro de Toledo
  • Piedade
  • Pindamonhangaba
  • Piracicaba
  • Pirassununga
  • Porto Feliz
  • Porto Ferreira
  • Praia Grande
  • Registro
  • Ribeira
  • Ribeirão Pires
  • Rio das Pedras
  • Salto de Pirapora
  • Santa Adélia
  • Santa Bárbara D’Oeste
  • Santa Rita D´Oeste
  • Santana de Parnaíba
  • São Bento de Sapucaí
  • São Caetano do Sul
  • São Carlos
  • São José dos Campos
  • São Roque
  • São Sebastião da Grama
  • São Vicente
  • Sertãozinho
  • Tarumã
  • Tapiraí
  • Tatuí
  • Taubaté
  • Tietê
  • Ubatuba
  • Votorantim
  • Votuporanga

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LEI – Empregado doméstico: Tudo que você precisa saber

LEI – Empregado doméstico: Tudo que você precisa saber

 

No Brasil, o empregado doméstico sempre teve um grande papel sobre a vida das famílias. No entanto, seus direitos não eram regulamentados. E a partir de 02 de Junho de 2015 foi instituída a Lei Complementar n° 150/2015. O empregado doméstico autônomo (diarista) que trabalha apenas uma vez na semana, não se enquadra a Lei Complementar n°150/2015

 

Indeterminado
O Contrato Indeterminado possuí data de inicio, porém não há data prevista para término.
Determinado
Já o Contrato Determinado (Experiência) terá prazo de 90 dias, caso seja prorrogado, passará a vigorar o Contrato Indeterminado.

 

Em relação à Jornada de Trabalho determina-se que a duração não ultrapasse 8 horas diárias e 44 horas semanais. Será possível, perante acordo entregue empregado e empregador a Jornada de Trabalho 12×36, sendo 12 horas trabalhadas e 36 horas consecutivas de descanso. O Horário de Descanso será entre uma ou duas horas, podendo ser reduzida para 30 minutos com o consentimento do empregado e empregador. Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de descanso poderá ser dividido em duas etapas, mas cada um deles deverá no mínimo ter uma hora e no máximo quatro horas ao dia. No caso, as Horas Extras devem ser efetuadas o pagamento das horas extraordinárias, cujo valor deverá ser no mínimo de 50% ao valor da hora normal perante o limite de 40 horas mensais. Porém o Banco de Horas será calculado após atingir as primeiras 40 horas mensais que será ressarcido no período máximo de um ano.

 

 

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Direito a Férias

Para as Férias, o empregado terá direito há 30 dias remunerados por ano, há a possibilidade de ser dividido em dois períodos sendo um deles no mínimo de 14 dias corridos, que se designa ao empregador optar por essa possibilidade e para o caso de trabalho parcial, será de acordo com as horas trabalhadas por semana para efetuar os dias designados de Férias perante as horas trabalhadas.

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Na Casa do Empregador!

Na hipótese do empregado residir na casa do empregador, não gera nenhuma direito de posse pelo empregado, para valores que possam ser descontados, poderá ser feito desconto com gastos com moradia, com o consentimento do empregado e empregador.

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Vale Transporte

E o Vale Transporte é obrigatório, mas pode ser substituído por recibo, dos valores referentes às passagens de locomoção do empregado para o local de trabalho ou vice-versa.

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Dispensa da Empregada doméstica

Quando o empregador dispensar a empregada doméstica ela terá que cumprir o aviso de 30 dias com diminuição de 2 horas ou ter a diminuição de 7 dias. Caso ele não queira que ela cumpra o aviso ele terá que pagar a multa de um salário.

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Pedido de Demissão

A empregada doméstica pode pedir rescisão, mas terá que cumprir o aviso de 30 dias ou pagar a multa que é equivalente ao seu salário.

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Rescisão por Justa Causa

Já a Demissão por Justa Causa ocorre por maus tratos, embriaguez habitual ou no serviço, abandono de emprego por pelo menos 30 dias corridos, ato de desonestidade e indisciplina no trabalho.

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Rescisão Indireta

a Rescisão Indireta que é quando o empregado solicita sua rescisão por falta de comprometimento do empregador sobre as normas legais perante algumas situações, o empregador é obrigado a pagar a multa caso for constatado alguma irregularidade da empresa com o funcionário.

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Aviso Prévio!

Caso ocorrer o Aviso Prévio dado pelo empregador, serão acrescentados três dias trabalhados por ano para o mesmo empregador no limite de até 60 dias, totalizando 90 dias de Aviso Prévio. Se o empregador não solicitar o Aviso, o empregado terá direito aos salários equivalentes ao prazo do aviso.

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940508011969520O FGTS é obrigatório, mas a multa de 40% não se aplica mais a empregado doméstico, será substituído por uma indenização de 3,2% sobre remuneração devida, no mês anterior, perante a demissão sem justa causa ou solicitada pelo empregador. Mas caso ocorra demissão por Justa Causa, termino de contrato por prazo determinado ou falecimento do empregado, os valores da indenização ficará para o empregador.

Sobre o Seguro Desemprego a nova Lei Complementar n°150/2015 não interfere em nada os direitos do empregado doméstico. Porém, o INSS, está com algumas pequenas alterações perante a Lei Complementar n° 150/2015.

REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que permite o parcelamento dos débitos junto do INSS, vencidas até 30/04/2013. O parcelamento pode ser efetuado até 120 vezes, com prestação no mínimo de R$100,00 e deverá ser solicitado até 120 dias, portanto até 30/09/2015. A anulação do parcelamento poderá ocorrer em caso de três parcelas em aberto, após comunicado enviado, terá quebra imediata do contrato.

E por fim, a novidade desta Lei, Simples Doméstico é o regime consolidado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. O regime será regulamentado até 30/09/2015. Será disponibilizado ao empregador um portal na internet, para dados cadastrais, informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. As informações descritas no portal terão caráter declaratório, exigência de tributos e encargos trabalhistas e que não tenham sido recolhidos no prazo previsto para pagamento. As informações deveram ser providenciadas até o vencimento do prazo para pagamentos de tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada, relativo aos fatos ocorridos no mês anterior. Assim que autorizado e regulamentado para uso, obrigatoriamente todas as informações serão substituídas e formulários e declarações que estão sujeitos aos empregadores domésticos, inclusive o recolhimento do FGTS.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

 

 

VALORES A CARGO DO EMPREGADO

Percentual

Tributo

8%, 9% ou 11%*

contribuição previdenciária (INSS)

* A alíquota da contribuição previdenciária do INSS a ser pago pelo empregado doméstico, que será retida pelo empregador, será definida conforme o valor do salário de contribuição.

De 0% a 27,5%**

IRPF – imposto de renda retido na fonte

** Quanto à retenção do imposto de renda na fonte, para fins de análise do cabimento ou não da retenção, bem como da alíquota a ser considerada, deve ser observada a faixa de renda do empregado doméstico.

VALORES A CARGO DO EMPREGADOR

Percentual

Tributo

8%

contribuição previdenciária (INSS)

0,8%

Seguro Acidente do Trabalho

8%

FGTS

3,2%

FGTS – indenização rescisória

A responsabilidade do recolhimento das obrigações do Simples Doméstico será do empregador doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. E também deverá fornecer ao empregado doméstico, mensalmente, cópia do documento do recolhimento Simples Doméstico.

Portanto, a Lei Complementar n° 150/2015 veio para auxiliar e facilitar o fator empregador e empregado e direcionar com clareza os diretos do empregado e dever do empregador, sendo assim veio para complementar ainda mais o grande papel do empregado doméstico na família brasileira.

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