Author Archives: Witterson Rocha

CURSOS AREA TRABALHISTA – MODULO II – Microempreendedor Individual

       MÓDULO II       MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA

    2.1. Documento de  Arrecadação do Simples Nacional – DAS

    2.2. Folha de  Pagamento do Empregado

    2.3. Cessão de  Mão de Obra

    2.4.  Impossibilidade

    2.5.  Possibilidade

    2.6.  Informação em SEFIP/GFIP

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

Considera-se microempreendedor individual quem exerce profissionalmente  atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de  serviços (art.  966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que possua os seguintes  requisitos:

I –  tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$  60.000,00 (sessenta mil reais), conforme alteração trazida pela Lei  Complementar nº 139/2011 (DOU DE 11.11.2011);

II  – seja optante pelo Simples Nacional;

III  – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único constante no final  desta matéria;

IV  – possua um único estabelecimento;

V –  não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI  – não contrate mais de um empregado.

Assim prevê o Art.966, CC:

Art. 966,  CC

“Considera-se  empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Para a legislação previdenciária, conforme Art.  9º, XXXV,  IN RFB 971/2009, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de  contribuinte individual, o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts.  18-A e 18-C da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo  recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Cabe aqui informar que o Microempreendedor Individual – MEI é autorizado a   contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou  o piso salarial da categoria profissional, se houver, conforme Art.  18-C, Lei  Complementar nº 123, baixo mencionado.

Art. 18-C. Observado  o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se  enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que  receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria  profissional.

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos  e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,  independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista  neste artigo.

2. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA

O  Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em  Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI),  independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

A  opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos  abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) importa opção simultânea pelo  recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do  empresário, na qualidade de contribuinte individual de 5% (cinco por cento)  sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

2.1. Documento de  Arrecadação do Simples Nacional – DAS

O  optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples  Nacional (DAS), somado aos demais tributos, o valor fixo mensal correspondente a  R$ 27,25 (Vinte e Sete Reais e vinte e cinco centavos), a título de contribuição  para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de  contribuinte individual.

Este valor será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de  reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213,  de 24 de julho de 1991.

O  optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência da Contribuição Patronal  Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de  que trata o art.  22 da Lei nº 8.212 de 1991.

2.2. Folha de  Pagamento do Empregado

O  MEI está sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)  para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento)  sobre o salário de contribuição do empregado.

A  GPS será recolhida com o código 2100.

Segue Resolução CGSN 94/2011, estabelecendo a contribuição patronal do MEI sobre  a folha do empregado:

Art. 96 O MEI  poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário  mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria  profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

III – está  sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota  de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

2.3. Cessão de  Mão de Obra

A  obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual  a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art.  4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este caso.

Assim, a empresa contratante do MEI deverá fazer a informação na GFIP como  contribuinte individual pagando a parte patronal.

Não  há desconto de 11% sobre a prestação de serviço do MEI, vez que este já recolha  no DAS.

Deverá ser informado:

–  CATEGORIA  13

– O  campo “OCORRÊNCIA” deverá ser preenchido com “05”.

– O  campo “VALOR DESCONTADO DO SEGURADO” deverá ser preenchido com “0,0”.”

Deverá ser informado conforme Art. 3º, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 82   de 1º de outubro de 2009.

2.4.  Impossibilidade

O  MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra.

Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores,  inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua  atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que  não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos  serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua  atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou  por diferentes trabalhadores.

Por  colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do  trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

2.5.  Possibilidade

Esta vedação não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade,  pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Na  hipótese de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,  alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa  contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a  esta contratação.

–  recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, até o dia  20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

–  prestar as informações, declarando à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

–  cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte  individual.

A  obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual  a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art.  4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este caso.

2.6. Informação  em SEFIP/GFIP

De  acordo com o Art. 1º, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 021, DE 30 DE MARÇO DE  2012, para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e  tendo em vista o disposto no no § 3º do  art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho  de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A  da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que contrate empregada, quando  do afastamento desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o  disposto abaixo:

Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada, nos termos do  disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991 e art. 93 do Decreto nº  3.048, de 6 de maio de 1999, de no máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis  por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo pagamento  é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser  informado:

I –  código de ocorrência “05” na tela de cadastro da empregada gestante;

II  – campo “Contribuição Descontada do Segurado”, nos meses de afastamento e  retorno da beneficiária do salário-maternidade, com o valor descontado pelo  empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e “zeros” nos meses  em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS.

III  – nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, e atos específicos  relativos à GFIP do MEI com empregado.

Os  campos “Deduções – Salário-Maternidade e 13º Salário- Maternidade” não devem  conter informação quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social,  uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao  empregador/contribuinte.

As  GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverão  ser retificadas.

TREINAMENTO

1) Quem é  considerado Microempreendedor Individual – MEI?

2) Como se dá a  contribuição patronal do MEI?

3) O MEI poderá  prestar serviço com cessão de mão –  de – obra?

4) Qual a  tributação sofrida pela empresa tomadora dos serviços do MEI?

CURSO AREA TRABALHISTA MODULO I

MÓDULO I INTRODUÇÃO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. FISCALIZAÇÃO E  O DIREITO INTERNACIONAL

3. NATUREZA  JURÍDICA

4. FISCALIZAÇÃO E  JURISDIÇÃO

4.1. Auditor  Fiscal

4.1.1. Não  reconhecimento da Relação de Trabalho

4.1.2. Reclamação  Administrativa

4.2. Auto de  Infração

4.3. Competência  da União

4.4. Multa  Administrativa

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

O ordenamento  jurídico trabalhista, fundado nos princípios da proteção e da irrenunciabilidade,  é composto por diversas normas de ordem pública, obstando conduta que objetivem  afastar a aplicação do Direito do Trabalho.

Art. 9º, CLT

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444, CLT

As  relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das  partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao  trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das  autoridades competentes.

Art. 468, CLT

Nos  contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas  condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta  ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula  infringente desta garantia.

A natureza  cogente das suas normas é confirmada quando se nota que a Administração Pública  do Trabalho tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento, sancionando, orientando  e regularizando, quando possível, as condutas contrárias à legislação  trabalhista.

A intervenção do  Estado e sua ação fiscalizadora impõem – se principalmente quanto à proteção de  interesse de toda a sociedade, que se sobrepõe aos interesses individuais dos  sujeitos do contrato de trabalho e mesmo aos da própria categoria. São dessa  ordem as normas mínimas de proteção ao trabalho, à saúde e à segurança do  trabalhador e essa a justificativa do papel da Administração Pública do  Trabalho.

Essa atividade de  fiscalização do trabalho, na verificação do cumprimento das normas que regulam a  relação de emprego.

2. FISCALIZAÇÃO E  O DIREITO INTERNACIONAL

O conceito de  fiscalização do trabalho teve inicio na Inglaterra, em 1833, com a promulgação  do Altrorp’s Act.

O Tratado de  Versalhes, de 1919, em seu Art. 427, item9, declarava que cada Estado deve  organizar um serviço de inspeção do trabalho.

A Recomendação da  OIT, de 19919, orienta sobre a implantação de inspeção do trabalho eficaz em  fabricas e oficinas.

A Recomendação 20  da OIT, de 1923, esclarece a missão da fiscalização do trabalho de assegurar a  aplicação das normas pertinentes às condições de trabalho e de proteção aos  trabalhadores.

A Convenção 81,  de 1947, regulou a inspeção do trabalho, estabelecendo que compete à  fiscalização do trabalho, entre outros aspectos, atuar na aplicação das normas  sobre condições de trabalho, na orientação a empregados sobre as referidas  disposições, e na pesquisa de condições de trabalho ainda não regulamentadas.

A Convenção 82 é  pertinente à inspeção do trabalho em empresas minerais de transporte. A  Convenção 85 estabelece regras para a inspeção do trabalho em territórios  metropolitanos.

A Convenção 110,  de 1958, trata da fiscalização do trabalho na agricultura, existindo a Convenção  129, sobre o mesmo tema, de 1969, embora esta última não tenha sido ratificada  pelo Brasil.

Em 1978, a OIT  aprovou a Convenção 150, sobre matéria mas ampla, referente à organização,  encargos e funções da administração pública em matéria de política nacional do  trabalho.

3. NATUREZA  JURÍDICA

De acordo com o Art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, compete a União  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Prevê o  respectivo preceito constitucional:

Art. 21.  Compete à União

XXIV –  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Trata-se,  portanto de atividade de natureza administrativa, exercida pelo Estado, por meio  dos órgãos competentes da Administração Pública Federal, integrantes do  Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 10.683/2003,  Art. 27,  XXI,  c).

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério  são os seguintes:

XXI  – Ministério do Trabalho e Emprego:

c) fiscalização  do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções  previstas em normas legais ou coletivas;

Nesse sentido, o Art. 626, CLT estabelece que “incumbe  às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou  àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das  normas de proteção ao trabalho.”

O Art. 628,  caput, CLT, estabelece ainda que a fiscalização do trabalho é uma atividade  administrativa vinculada, a ser exercida de acordo com o princípio da  legalidade.

A inspeção  federal do trabalho, no entanto, tem por incumbência não apenas sancionar as  violações das normas de proteção do trabalho, mas também orientar a respeito do  cumprimento da legislação trabalhista prevenir infrações e regularizar as  condutas passíveis de correção.

Como se observa o Art. 627-A, CLT, poderá  ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a  orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a  prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de  Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. 

4. FISCALIZAÇÃO E  JURISDIÇÃO

Como se pode  notar, a fiscalização das condições de trabalho, ainda que atividade estatal,  não possui natureza jurisdicional, mas sim administrativa. Portanto, a garantia  constitucional do controle jurisdicional está franqueada àquele que sofrer lesão  ou ameaça de lesão a direito.

Assim prevê o art. 5º,  XXXV, CF/88.

Art. 5º Todos  são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:

XXXV –  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

De acordo com a  doutrina renomada, “fiscalização do trabalho visa, administrativamente, o  cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao  compor os litígios é como a mão comprida do legislador. Os direitos do  trabalhador estão protegidos em dois níveis distintos: a inspeção ou  fiscalização do trabalho, de natureza administrativa e a produção judicial  através dos tribunais da Justiça do Trabalho.”

O direito à  tutela jurisdicional, não obstante, não afasta o poder dever da administração  Pública de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção do trabalho.

Art. 626,  CLT

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e  Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel  cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Mesmo sendo o fato – no caso, a própria existência de contrato de trabalho –  objeto de controvérsia entre a Administração Pública e o particular, aquela pode  e tem o dever de aplicar, no âmbito administrativo, as normas pertinentes. Ou  seja, a lavratura de auto de infração, por exemplo, fundado em ausência de  registro do empregado, é atividade administrativa em princípio lícita e  possível, ainda que o particular discorde da conclusão nele lançada.

A  competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a relação de emprego,  prevista no Art. 114, CF/88, refere-se ao exercício de atividade jurisdicional  por esse ramo do Poder Judiciário. Como a atividade da inspeção do trabalho não  é jurisdicional este dispositivo a ela não é aplicado.

Art. 114.  CF/88

Compete à Justiça  do Trabalho processar e julgar:

I as ações  oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo  e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;

II as ações que  envolvam exercício do direito de greve;

III as ações  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e  trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de  segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver  matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de  competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no  art. 102, I, o ;

VI as ações de  indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos  de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a  execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras  controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

4.1. Auditor  Fiscal

Ao auditor –  fiscal do Trabalho incube a fiscalização do fiel cumprimento das normas de  proteção do trabalho, conforme Art. 626, CLT, detectando a existência de  contrato de trabalho sem a observância de regras essenciais, como o registro em CTPS, caberá a este agente estatal aplicar as sanções previstas em lei para a  hipótese. Tratando-se de poder – dever, a ser exercido por meio de atividade  administrativa vinculada, conforme Art.628, caput, CLT.

Art. 626,  CLT

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e  Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel  cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Art. 627, CLT

A  fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção  do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos  seguintes casos:

a)  quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou  instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos,  será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b)  em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de  trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Art. 627-A, CLT

Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a  orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a  prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de  Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Art. 628, CLT

Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o  Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito  legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a  lavratura de auto de infração.

4.1.1. Não  reconhecimento da Relação de Trabalho

Não reconhecendo  o autuado a relação de emprego, a fiscalização não teria competência para a  lavratura de auto de infração, contudo seria como confundir os conceitos de  jurisdição e de administração.

No âmbito de uma  ação trabalhista, entre o trabalhador e o pretenso empregador, é certo que a  Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido relativo à existência de  contrato de trabalho, em decisão apta a fazer coisa julgada, tornando-se  imutável entre as partes da relação jurídica processual.

A fiscalização de  condições de trabalho, por sua vez, não se refere a uma ação judicial, sendo que  a administração pública, no caso, pode aplicar as normas cabíveis,  independentemente de prévia manifestação judicial a respeito.

4.1.2. Reclamação  Administrativa

Prevê o Art.39, CLT, que se verificando que as alegações feitas pelo reclamado  versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível  verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado  a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de  infração que houver sido lavrado.

4.2. Auto de  Infração

Diante da  lavratura do auto de infração pelo agente de inspeção do trabalho, ou de ato  administrativo proferido, caso o autuado ou o particular discorde da conclusão  nele lançada, terá o direito à ampla defesa não só na via administrativa, mas  será resguardado o acesso ao Poder Judiciário, podendo discutir, no âmbito  jurisdicional, a legalidade do ato administrativo praticado.

Art. 629, CLT

O  auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções  expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo  enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em  registro postal, com franquia e recibo de volta.

§  3º O  infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do  recebimento do auto. 

Art. 632, CLT

Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe  parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade,  julgar da necessidade de tais provas.

Art. 633, CLT

Os  prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho  expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade  diversa daquela onde se achar essa autoridade.

Art. 635, CLT

De  toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras  do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o  Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência  Social, que fôr competente na matéria

Art. 5º, CF/88

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:

LV  – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes;

4.3. Competência  da União

Como a  organização, a manutenção e a execução da inspeção do trabalho são da  competência da União, a fiscalização do trabalho, exercida pelas autoridades  competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, é de âmbito federal. Portanto,  nas ações judiciais pertinentes à imposição de penalidades administrativas pelos  órgãos de inspeção do trabalho, tem-se a presença da União no processo.

4.4. Multa  Administrativa

A própria multa  administrativa, decorrente de autuação por infração de normas de proteção do  trabalho, quando não paga pelo infrator, também é objeto de cobrança judicial,  após inscrição na Dívida Ativa.

Alias sendo ato  praticado pelo Poder Público, é assegurada, em tese,inclusive a via do mandado  de segurança para a proteção de direito liquido e certo.

Art. 634, CLT

Na  falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades  regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este  Título.

Art. 642, CLT

A  cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do  trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida  ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados  em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça  do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do  Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

Art. 5º, CF/88

Todos são iguais  perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros  e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX –  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não  amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela  ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

4.5. Competência  da Justiça do Trabalho

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência  para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas  impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de  trabalho”, bem como” os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,  quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV os mandados de  segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver  matéria sujeita à sua jurisdição;

VII as ações  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos  de fiscalização das relações de trabalho;

Assim, pode-se  entender incluída nessa competência a própria execução fiscal, para cobrança das  referidas penalidades, tendo em vista a sua natureza de ação.

TREINAMENTO

1) A quem incube  a competência da fiscalização das relações de trabalho?

2) A quem incube  a fiscalização das relações de trabalho?

3) Comente sobre  a multa administrativa.

4) Qual a  competência da Justiça do Trabalho no que tange as fiscalizações do trabalho?

CURSOS TRABALHISTA Modulo I

               MODULO I Introdução

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. RATIFICAÇÃO DE  NORMAS INTERNACIONAIS

    2.1. Teorias

3. TRATADOS,  CONVENÇÕES E ATOS

    3.1. Fases

4. APROVAÇÃO

5. RATIFICAÇÃO

6. PROMULGAÇÃO

7. PUBLICAÇÃO

8. HIERARQUIA

    8.1. Subordinação  Normativa

    8.2. Modalidades

    8.3. Antes da  Emenda Constitucional 45/2004

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

O Direito  Internacional do Trabalho, em termos científicos, é um dos segmentos do Direito  Internacional Público, e não do Direito do Trabalho propriamente.

Mesmo assim,  faz-se necessário estudar certos conceitos de referida matéria para melhor  compreensão de temas pertinentes ao Direito do Trabalho.

Não é um ramo  autônomo do Direito, corresponde a parte do Direito Internacional Público que  trata da proteção dos trabalhadores.

Tem como um dos  principais objetivos universalizar as normas de proteção do trabalho o que se dá  basicamente pelas Convenções aprovadas pela Conferência Internacional do  Trabalho, que constitui a Assembléia Geral dos Estados Membros da OIT –  Organização Internacional do Trabalho.

Pode, também, se  dar através de Tratados Bilaterais ou Multilaterais sobre direito do trabalho.   Ex.  MERCOSUL, criado através do Tratado de Assunção, em março de 1991, reunindo  Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Merece destaque a  Organização Internacional do Trabalho, sua constituição e as normas produzidas,  bem como os tratados internacionais em matéria trabalhista.

2. RATIFICAÇÃO DE  NORMAS INTERNACIONAIS

No que se refere  à relação entre o Direito Internacional e o Direito interno de cada Estado, são  conhecidas as chamadas TEORIAS MONISTA E TEORIA DUALISTA.

2.1. Teorias

Em termos mais  genéricos, o dualismo defende que o Direito Internacional e o Direito interno  compõem ordens jurídicas totalmente independentes, separadas e autônomas.  Inversamente, para o monismo, o Direito Internacional e o Direito interno  integram uma mesma unidade de Ordem Jurídica.

Na atualidade,  tende a prevalecer a Teoria Monista a qual apresenta uma subdivisão , havendo os  que defendem a primazia do Direito Interno, tendo em vista a superioridade de  soberania estatal (posição esta fundada em Hegel), e aqueles que entendem  prevalecer o Direito Internacional (posição esta defendida por Kelsen).

Observados os  aspectos acima, é importante destacar a seguinte decisão do Supremo Tribunal  Federal sobre o tema:

“[…] É na  Constituição da República – e não na controvérsia doutrinária que antagoniza  monistas e dualistas – que se deve buscar a solução normativa para a questão da  incorporação dos atos internacionais ao sistema de Direito positivo interno  brasileiro.

O exame da  vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados  internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna, decorrem, no  sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da  conjugação de duas vontades homogêneas a do Congresso Nacional, que resolve,  definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos  internacionais (CF, art.49, I) e a do Presidente da República, que, além de  poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art .84,VIII), também  dispõe enquanto Chefe de Estado que é da competência para promulgá-los mediante  decreto. O iter procedimental da incorporação da incorporação dos tratados  internacionais –superadas as faces prévias da celebração da convenção  internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de  Estado –conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República , de decreto ,  de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes (a)a  promulgação do tratado internacional; (b)a publicação oficial de seu texto; e  (c) a executoriedade do ato internacional , que passa, então, e somente então, a  vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes” (STF,  Pleno, ADI – MC 1.480/DF,Rel.Min. Celso 

Segue abaixo os  respectivos artigos da Constituição Federal, mencionados na decisão acima.

Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver  definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem  encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84.  Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo  do Congresso Nacional;

3. TRATADOS,  CONVENÇÕES E ATOS

Como se pode  verificar, as normas internacionais, mesmo depois de celebradas no âmbito  internacional, devem passar por um processo de aprovação, para somente então  integrar o ordenamento jurídico nacional.

Em conformidade  com o Art. 84,  VIII, CF/88, compete privativamente ao Presidente da República  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do  Congresso Nacional.

Segue o  respectivo texto constitucional, abaixo:

Art. 84.  Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo  do Congresso Nacional;

3.1. Fases

A celebração do  tratado, convenção, acordo ou ato internacional, em regra, compõe – se de três  fases distintas:

a) negociação, em  que se discutem as disposições e o teor da norma a ser firmada;

b) deliberação ou  conclusão, na qual se decide a respeito do conteúdo que integrará a norma  internacional;

c) assinatura, ou  seja,ato que simboliza e materializa a celebração da norma na esfera  internacional.

Como se nota a  celebração em si, do tratado normalmente é tarefa desempenhada pelo Presidente  da República, como chefe de Estado, representando no âmbito internacional o  País, podendo se assessorado por membros do corpo diplomático nacional.

4. APROVAÇÃO

A celebração do  tratado ou outras modalidades de norma internacional, ainda não significa a sua  incorporação ao ordenamento jurídico nacional. Faz – se necessária, assim, a sua  aprovação pelo Estado, conforme regras do seu Direito Interno.

Nesse sentido, de  acordo com o Art. 49,  I, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que  acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver  definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem  encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;  

O mencionado  dispositivo aplica-se a todas as modalidades de normas internacionais a serem  objetos de aprovação, devendo – se interpretar em sentido amplo a previsão de  sua parte final.

O Congresso  Nacional pode aprovar ou rejeitar a norma internacional celebrada. A aprovação  se dá por meio de Decreto Legislativo.

5. RATIFICAÇÃO

Após a aprovação,  a norma internacional deve ser objeto de ratificação, entendida em termos  escritos, ou seja, como a comunicação internacional de que a norma foi aprovada  internamente, normalmente por meio de depósito no órgão internacional.

6. PROMULGAÇÃO

A norma  internacional celebrada, aprovada e ratificada deve ser promulgada pelo  Presidente da República por meio de Decreto presidencial, atestando a validade  da norma jurídica.

7. PUBLICAÇÃO

Por fim, a  promulgação da norma jurídica deve ser publicada no Diário Oficial da União  (DOU) para receber a publicidade que se exige para entrada em vigor.

8. HIERARQUIA

Questão  extremamente controvertida refere-se ao patamar hierárquico que a norma jurídica  internacional passa a ocupar no ordenamento nacional, depois de aprovada,  ratificada, promulgada e publicada.

O entendimento  mais tradicional, bárias vezes adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é no  sentido da sua posição como lei ordinária. Essa corrente defende que a norma  internacional fica em posição inferior a norma constitucional, a qual detém a  supremacia no ordenamento jurídico em manifestação da soberania do Estado.

Há quem defenda,  no entanto, que as normas internacionais, sendo pertinentes à matéria de  direitos humanos fundamentais, uma vez passando a integrar o ordenamento  jurídico nacional, o fazem com o patamar das normas constitucionais, na forma do Art. 5º,  § 2º, CF/88. O Art.4º,  II, da CF/88 confirmaria essa interpretação.

8.1. Subordinação  Normativa

No sistema  jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão  hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da  República. Em consequência nenhum valor jurídico terão os tratados  internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno,  transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.

O exercício do treaty – making power, pelo Estado brasileiro – não obstante o  polêmico Art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em  curso de tramitação no Congresso Nacional) – está sujeito à necessária  observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional.

O Estado quanto atua no âmbito internacional, atua como pessoa jurídica de  direito internacional público, com capacidade para celebrar tratados, com total  soberania. Esta capacidade de celebrar tratados é referida no ‘Direito  Internacional’ como “treaty-making capacity”. Na mesma entonação, o Estado  quando pratica algum ato, só o faz porque possui também a competência, “na  esfera de suas prerrogativas” estabelecidas na Constituição, essa competência é  denominada “treaty-making power”, de acordo com o ‘Direito Internacional’.

Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/artigos/Ana_rev75.htm

O poder  judiciário, fundado na supremacia da Constituição da república – dispõe de  competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do  controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou  convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo  interno.

Os tratados ou  convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno,  situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de  eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em  consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera  relação de paridade normativa.

8.2. Modalidades

A Emenda  Constitucional 45/2004, acrescentando o § 3º do Art. 5º da CF/88, introduziu  importante modificação sobre o tema:

§ 3º Os  tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos  dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Desse modo,  observam-se duas modalidades de tratados e convenções internacionais:

a) normas  internacionais sobre direitos humanos, hipótese em que se forem aprovadas na  forma do Art. 5º, § 3º,CF/88, serão equivalentes às emendas constitucionais  (sendo aprovadas sem alcançar o referido quorum especial, as mencionadas  normas não deixam de integrar o ordenamento jurídico, mas o fazem, ao menos no  aspecto formal, sem a hierarquia de emenda constitucional, embora em termos  materiais seja possível defender, ainda assim, o seu teor constitucional,  conforme Art. 5º,  § 2º, CF/88).

b) normas  internacionais sobre temas distintos, hipótese em que após a aprovação, passam a  figurar no ordenamento jurídico com a hierarquia equivalente às leis ordinárias.

Mesmo assim cabe  mencionar a posição ainda que minoritária, de que a mencionada disposição,  inserida pela Emenda 45, seria inconstitucional, por afrontar a previsão do Art. 5º,  § 2º, CF/88. Os defensores dessa corrente entendem que a nova previsão  prejudica a proteção dos direitos humanos fundamentais, pois sendo estes  previstos em normas internacionais, a sua inserção no ordenamento jurídico deve  ocorrer sempre no patamar de norma constitucional, independentemente de quorum  especial, de acordo com a interpretação do § 2º do Art. 5º. Teria ocorrido,  assim, retrocesso na defesa dos direitos humanos fundamentais.

8.3. Antes da  Emenda Constitucional 45/2004

Mesmo entendendo  ser constitucional a previsão do Art. 5º,  § 3º, CF/88, verifica-se a existência  de duas correntes a respeito das normas internacionais aprovadas antes da  entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004.

a) a primeira  corrente que se mostra majoritária, entende que as normas internacionais  anteriormente aprovadas para adquirirem o status de emenda constitucional, devem  ser aprovadas, novamente, de acordo com o quorum especial do novo § 3º do Art. 5º.

b) a segunda  corrente, mais arrojada, defende que as normas internacionais aprovadas antes da  Emenda Constitucional 45, em sendo pertinentes aos direitos humanos  fundamentais, já possuem o patamar equivalente às emendas constitucionais, com  base no Art. 5º,  § 2º,CF/88, pois não prevista, ao caso específico, regra  semelhante à estabelecida pela mesma EC 45 quanto às Súmulas do STF já  aprovadas, e a possibilidade de serem elas convertidas em súmulas vinculantes  (art. 8º, EC 45).

TREINAMENTO

1) Qual o  objetivo do Direito Internacional do Trabalho?

2) Comente sobre  a Teoria Monista e a Teoria Dualista.

3) Quais são as  fases para a celebração de Tratados, Acordos e Convenções?

4) O que é a  ratificação de um tratado internacional?

5) Como se dá a  validade jurídica de uma norma internacional?

CURSOS AREA TRABALHISTA

MÓDULO I INTRODUÇÃO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

1.1  HISTÓRICO

1.2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

2. CONCEITO

3. LEGISLAÇÃO APLICADA

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

1.1  HISTÓRICO

Na Revolução Industrial houve   uma luta de classes, época de muitas revoltas e reivindicações de melhores   condições de trabalho. Porém tais revoltas não significaram melhorias, à   priori, para os empregados, posto que a força repressiva e maciça   encontrava-se nas mãos dos empregadores. Os historiadores retratam ainda em   suas obras que após as paralisações, o cenário encontrado pelos trabalhadores   era sempre pior do que o anterior, com condições ainda mais degradantes, se   possível.

Foi neste período que nasceu a   classe operária.

Com a promulgação da chamada   lei de bronze, a mão de obra não passava de mero produto, cujo valor era   fixado de acordo com a produção, com o pagamento de remuneração suficiente   para garantir condições mínimas, e precárias, de subsistência.

Com a pressão exercida contra o   Poder Público foi exigida uma solução para as questões sociais, levando tal   preocupação até a Igreja, que através da Encíclica Rerum Novarum (1891),   passando pela Quadragesimo Anno (1931) ou pela Divini Redemptores   (1931), em apertada síntese pode-se afirmar que a Igreja defendia condições   dignas de trabalho, com o devido descanso ao trabalhador, salário digno para   arcar com o sustento próprio e da família, a figura do Estado intervindo nas   relações de trabalho para assegurar o bem comum, o fim da exploração do   trabalho das mulheres e crianças, entre outras benesses.

Por volta do século XIX, com o   surgimento da força operária, inicia o intervencionismo estatal em sua fase   política. O Direito Brasileiro não ficou alheio a todos estes acontecimentos,   e trouxe em um dos seus preceitos legais o princípio da autonomia da vontade,   mas com limitações apresentadas nos artigos    artigos 9º,      444   e      468   da Consolidação das Leis   Trabalhistas, conforme segue:

Art. 9º – Serão nulos   de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou   fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444 – As   relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das   partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção   ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões   das autoridades competentes.

Art. 468 – Nos   contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas   condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem,   direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da   cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo Único: –    Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o   respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando   o exercício de função de confiança.

1.2 MEIO AMBIENTE DO   TRABALHO

Adquirir e manter a integridade   física são direitos relacionados à personalidade, sendo conferido a todos os   empregados, e por sua vez é dever do empregador manter incólume a figura do   trabalhador sob todos os seus prismas.

Posto que, o empregado quando   da sua admissão tem assegurado uma série de bens jurídicos, como: a vida, a   saúde, a capacidade para o trabalho, entre muitos outros, devendo ser   resguardados pelo empregador, através de práticas atinentes a segurança e a   higiene para prevenir acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Logo, é   obrigação do empregador assegurar aos seus empregados um ambiente saudável de   tal forma que não ocasione perigo à vida e a saúde, quando não observadas tais   garantias àquele poderá ser responsabilizado por arcar com o ilícito cometido   ou pelo mero risco gerado referente às condições de trabalho.

A falta de saúde ocasiona   incapacidade, se demonstrado que foi consequência dos riscos relacionados ao   trabalho, o empregador poderá sofrer os efeitos de uma demanda judicial   relativa a responsabilidade civil do por dano material e/ou moral.

Não raros são os casos em que   as condições do trabalho não acompanham a capacidade física e mental do   trabalhador. Sem falar no crescente número de acidente do trabalho, doenças e   deficiências relacionadas a execução de tarefas prejudiciais à saúde que   ocasionam fadiga, tensão, descontentamento, e em decorrência destes fatores   estão aliados ainda, o absenteísmo, rotatividade, e expressiva queda na   qualidade das tarefas desenvolvidas.

Logo, o meio ambiente do   trabalho deve estar equilibrado proporcionando condições adequadas à sua   segurança e à sua saúde física e mental do trabalhador.

Importante fazer um parêntese,   a proteção conferida pelo meio ambiente do trabalho tem escopo diferente da   oferecida pelo direito do trabalho. Posto que, meio ambiente do trabalho   refere-se quanto à manutenção da saúde e da segurança do trabalhador para   desempenho das funções laborativas. Já o direito do trabalho tutela o   trabalhador no sentido de ser um conjunto de normas disciplinadoras da relação   existente entre empregador e empregado, desta pequena separação, fica claro   que ambas se complementam, porém com finalidades específicas.

2. CONCEITO

O Direito do Trabalho visa   tutelar a proteção do meio ambiente do trabalho, que nada mais se refere do   que a proteção dos bens jurídicos: Vida e Saúde do trabalhador. Sendo   considerado um dos aspectos relativos ao amplíssimo conceito de meio ambiente,   que compõe não só os aspectos relativos ao meio ambiente artificial, natural e   cultural.

A   Constituição   Federal de 1988 tratou do meio ambiente no caput do    art. 225,   estabelecendo que:

Art. 225. Todos têm   direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo   e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à   coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras   gerações.

Determina ainda o art. 200   do mesmo diploma legal:

Art. 200. Ao Sistema   Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(…)

VIII – colaborar na   proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.

Logo, o meio ambiente do   trabalho é parte integrante do conceito de meio ambiente relativos aos bens   que se pretende proteger, dentre os quais, a saúde e a vida do   homem-trabalhador, merecedor de tutela especial posto a sua previsão   constitucional.

Além disso, a Carta Magna   estabelece expressamente como direito social dos trabalhadores urbanos e   rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de   saúde, higiene e segurança” (artigo   7º,   XXII).

Em resumo, o meio ambiente do   trabalho pode ser definido como o lugar onde o homem desenvolve suas   atividades laborais, além do conjunto das condições ambientais desse lugar,   como calor, ruídos, instalações, medidas de proteção contra acidentes, enfim,   tudo que envolve o homem e os meios em que desenvolve seu trabalho.

Conforme entendimento de Júlio   César de Sá Rocha (2002, p. 127), meio ambiente do trabalho pode ser definido   como:

“(…) meio ambiente do   trabalho representa todos os elementos, inter-relações e condições que   influenciam o trabalhador em sua saúde física e mental, comportando valores   reunidos no locus de trabalho. Com efeito, caracteriza-se como a soma das   influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhado aspecto chave na   prestação e desempenho do trabalho. Pode-se, simbolicamente afirmar que o meio   ambiente do trabalho constitui pano de fundo das complexas relações   biológicas, psicológicas e sociais em que o trabalhador está submetido”.

Antônio Silveira R. dos Santos   (2007) entende que meio ambiente do trabalho é:

O conjunto de fatores físicos,   climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e   envolvem o local de trabalho da pessoa.

Ele entende ainda que, a   doutrina passou a defender que meio ambiente comporta a seguinte subdivisão:

a) meio ambiente físico ou   natural: constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera, etc, incluindo   ecossistemas (art.   225,   §1º,   I,     VII);

b) meio ambiente cultural:   constituído pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico,   manifestações culturais, populares, etc. (art.   225,   §1º   e §2º);

c) meio ambiente artificial:   conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas (art.   182,   art. 21,   XX   e art. 5º,   XXIII); e

d) meio ambiente do trabalho:   conjunto de condições existentes no local de trabalho relativos à qualidade de   vida do trabalhador (art.7,   XXII   e art.   200,     VIII).

Cabe   reforçar que o meio ambiente do trabalho não se pauta tão somente no local   (lugar) onde se presta o serviço, e sim os fatores psicológicos e sociais   relacionados a prestação laboral, fatores estes que exercem influência direta   sobre a saúde física e mental do trabalhador.

O meio ambiente do trabalho   está inserido na categoria dos direitos humanos fundamentais por ser bem um   essencial à sadia qualidade de vida do trabalhador.  Nesse sentido, MELLO   (2001, p. 70) entende que:

“Cada vez mais, no mundo   contemporâneo – industrializado e globalizado – o direito à vida vem recebendo   tratamento amplo e detalhado, advindo daí a concepção do direito ao meio   ambiente como extensão do direito à vida, pois no seu sentido mais preciso não   se restringe à idéia de sobrevivência – não morrer – mas sim viver com   qualidade de vida e com dignidade, aspectos inerentes ao direito ao meio   ambiente saudável.”

Laura Martins Maia de Andrade   esclarece que:

“Deduzimos, pois, que na   proteção do meio ambiente do trabalho é de rigor observar o contido no art.   7º, inciso XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por   meio de normas de saúde, higiene e segurança, coibindo-se, desta forma, a   degradação das condições ambientais, desde que efetivamente observando o   quanto resta estabelecido tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na   Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, e, também, nas   Constituições e leis estaduais e municipais, além, das convenções e acordos   coletivos do trabalho, no que respeita à preservação da saúde dos   trabalhadores. É direito fundamental da pessoa humana ter assegurada sua vida   (art. 5°, caput, da CF) e saúde (art. 6°, da CF), no meio em que desenvolve   suas atividades laborais.”

Conforme enfatizado em diversos pontos, é dever do empregador promover a saúde   e bem estar dos seus empregados, este também é um dos objetivos da República   Federativa do Brasil quando estabelece medidas para promoção do bem de todos   que nela vivem (Art.   3º, IV da   Constituição Federal), no art. 6º do mesmo dispositivo legal foi   apresentado o direito á saúde como um direito subjetivo público, sendo esta um   direito fundamental.

Com o   reconhecimento da constitucionalidade deste bem maior, ao se fazer previsão   quanto ao ressarcimento de danos físicos, sem sombra de dúvidas, o que se   protege é a saúde como base para a manutenção da integridade física e mental   do indivíduo (Art. 7º, XXVIII da Magna Carta).

O   conceito de saúde para a Organização Mundial da Saúde – OMS é: “(…) o   completo bem-estar psíquico, mental e social do indivíduo.”

3.   LEGISLAÇÃO

O meio ambiente do trabalho   compõe o rol de direitos humanos fundamentais (Art.   5º, §2º da   Constituição Federal).

O    art. 225   da Constituição   Federal, traz que:

Art. 225. Todos têm   direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo   e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à   coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras   gerações.

§ 1º – Para assegurar   a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e   restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das   espécies e ecossistemas;

II – preservar a   diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as   entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em   todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a   serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas   somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a   integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma   da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de   significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,   a que se dará publicidade;

V – controlar a   produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que   comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a   educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública   para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a   fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco   sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais   a crueldade.

§ 2º – Aquele que   explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente   degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público   competente, na forma da lei.

§ 3º – As condutas e   atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,   pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,   independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º – A Floresta   Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal   Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização   far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do   meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º – São   indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações   discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º – As usinas que   operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal,   sem o que não poderão ser instaladas.

Vislumbra-se que em sua redação   não há categoricamente a expressão meio ambiente do trabalho, todavia, deve   ser compreendido na proteção do meio ambiente como um todo, conforme dispõe a   Lei 6.938/81,   art. 3º,   I, que considera   meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de   ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas   as suas formas.

E não é só, o    art. 200,        VIII, da   Constituição   Federal, insere-o no contexto ambiental geral.

  Alguns dispositivos infraconstitucionais também trazem a proteção ao meio   ambiente, como a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no     Capítulo V do     Título II, dos   artigos 154   até o 201,   bem como na     Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Sem   contar nas normas de esfera internacional, dentre as quais as Convenções da   OIT, dentre as quais, citem-se as de número:

–   115 – Proteção contra   radiações ionizantes;

–   127 – Peso máximo das cargas;

–   136 – Proteção contra riscos   ocasionados pelo benzeno;

–   139 – Prevenção e controle de   riscos profissionais provocados por substâncias cancerígenas no local de   trabalho;

–   148 – Proteção contra riscos   provenientes de contaminação do ar;

–   155 – Segurança e saúde dos   trabalhadores e meio ambiente do trabalho;

–   161 – Serviços de Saúde no   trabalho;

–   162 – Utilização do asbesto   (amianto) com segurança

–   170 – Utilização de produtos   químicos no trabalho.