Author Archives: Witterson Rocha

Cursos Area Trabalhista – Modulo VIII

Empregado Doméstico  – 04/2013

 



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MÓDULO               VIII DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3. SALÁRIO MÍNIMO

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. JURISPRUDÊNCIAS

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente, o  Direito do Trabalho brasileiro, assegurou aos empregados domésticos, o direito a  férias de 20 dias úteis, após o período aquisitivo de 12 meses de serviços  prestados à mesma pessoa ou família e assegurou também o registro na CTPS para  fins previdenciários.

De outro lado,  não era assegurado o direito à proteção à maternidade.

Por fim, o  empregado doméstico era considerado contribuinte obrigatório da Previdência.

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Com a promulgação  da Constituição  Federal de 1988, os direitos dos empregados domésticos foram  ampliados.

Foi conferido aos  domésticos não somente o direito das férias e da assinatura da CTPS, mas também:

Art. 7º São  direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria  de sua condição social:

(…)

– salário mínimo  , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades  vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,  lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes  periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;

–  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

– décimo terceiro  salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– repouso semanal  remunerado, preferencialmente aos domingos;

– gozo de férias  anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

– licença à  gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte  dias;

–  licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

– aviso prévio  proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da  lei;

– aposentadoria;

3.  SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador  doméstico terá direito ao salário-mínimo fixado em lei.

Entretanto, deve  ser observado o Piso Salarial Regional, nos Estados onde ele é estabelecido.

Porém, somente alguns Estados utilizam da prerrogativa de pisos salariais, são  eles Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Os demais Estados devem utilizar como base o salário mínimo nacional.

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

Não há  impedimento legal para o pagamento proporcional ao salário mínimo federal ou  piso regional para trabalhadores que exercem carga horária de trabalho reduzida,  não completando as 220 mensais.

Nesse caso, o salário mínimo  terá que ser observado pelo valor dia/hora, já que a jornada será parcialmente  realizada. 

Citamos como  exemplo: se o doméstico trabalhar somente um turno, poderá receber a remuneração  de meio salário mínimo.

5.  FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-! do Tribunal Superior do  Trabalho, existe a possibilidade de pagamento de salário proporcional a jornada  de trabalho, conforme passa a expor:

OJ-SDI1-358 SALÁRIO  MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ  14.03.2008

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão  constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o  pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo  trabalhado.

Por analogia podemos citar também, a Constituição  Federal de 1988,  em seu artigo 7 inciso  V,  o qual dispõe da seguinte forma;

V  – piso  salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Ainda, o artigo 214 do Decreto 3.048/99 estabelece que o  limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados  empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal  ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de  trabalho efetivo durante o mês.

6. JURISPRUDÊNCIAS

Esse procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada nos  nossos Tribunais:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS.     POSSIBILIDADE.

O pagamento     do salário proporcional às horas efetivamente     trabalhadas encontra amparo no art. 58-A e § 1º da CLT,     sendo a hipótese plenamente aplicável ao trabalhador doméstico. No caso, restando     demonstrado que o empregador não observava a proporcionalidade entre o salário mínimo vigente e as horas     efetivamente trabalhadas pela obreira, pagando-lhe remuneração inferior, são     devidas as diferenças salariais postuladas.

TRT 18ª R.

RO     842-13.2012.5.18.0008;

Rel. Des.     Elvecio Moura dos Santos;

DJEGO     04/09/2012

DOMÉSTICO.  PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS  TRABALHADAS. POSSIBILIDADE.

O pagamento do salário proporcional às horas efetivamente trabalhadas encontra amparo no art. 58 – A da  CLT.  No presente caso, a empregada auferia além do que lhe seria devido caso fosse  observado o salário mínimo proporcional às 63 horas mensais de labor.  Portanto, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

TRT 18ª R.

RO  285-51.2011.5.18.0011

Terceira Turma

Rel. Juiz Conv.  Paulo Canagé de Freitas Andrade

Julg. 24/08/2011

DEJTGO 26/08/2011

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE

O fato de o  empregado doméstico não possuir direito ao  limite máximo de jornada importa apenas na ausência do direito às horas extras,  não impossibilitando, no entanto, que as partes ajustem jornada específica de  labor. O direito ao salário mínimo é  exigível quando cumprida a jornada legal e integral, de oito horas diárias e  quarenta e quatro semanal, sendo perfeitamente possível a estipulação de jornada  inferior, com salário proporcional à jornada pactuada, a teor do  § 1º, do artigo 58 – A, da  CLT.  Sentença que se mantém.

TRT 9ª R.

Proc.  00280-2010-678-09-00-8

Ac. 30196-2010

Quarta Turma

Rel. Des. Sérgio  Murilo Rodrigues Lemos

DJPR 14/09/2010) 

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.CORRESPONDÊNCIA AO  VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DIÁRIO. ACEITAÇÃO  OBREIRA. POSSIBILIDADE.

A análise  sistemática das normas do art. 7º da  Constituição  conduzem à possibilidade de o obreiro  perceber valor mensal inferior ao salário  mínimo se o labor se faz em jornada reduzida e o valor pago se mostra proporcional àquela e dentro dos  parâmetros de observância do salário  mínimo por hora em relação àquelas efetivamente trabalhadas. A lógica persiste  também para os pagamentos de salários, ainda quando mensalista o obreiro, se o  labor se desenvolve em dias aquém da semana com folga, desde que observada a  proporção entre o valor percebido e a razão dos dias de labor pelo valor do salário mínimo diário. Com efeito, o salário mínimo tem estipulação por hora,  dia e mês, permitindo compreender percepções diferenciadas, resguardadas,  naqueles casos, a necessária repercussão em repousos semanais remunerados para a  apuração do valor pago em relação ao devido. Por fim, também emerge necessário  que o obreiro acorde com a condição salarial em razão da jornada estabelecida.  Os critérios de pagamento proporcional do salário à jornada trabalhada, respeitados  os parâmetros de garantia remuneratória segundo os padrões fixados por hora, dia  ou mês para o salário mínimo, também se  aplicam aos empregados domésticos, ainda que não sejam submetidos a jornada, já  que possível o contrato conforme dias trabalhados e fixar menor prestação diária  de labor. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT 10ª R.

ROPS  00827-2007-103-10-00-0

Segunda Turma;

Rel. Juiz  Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira;

Julg. 12/12/2007;

DJU 25/01/2008; 

De outro lado,  existe entendimento sobre a impossibilidade de pagamento de salário proporcional  ao empregado doméstico:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. FIXAÇÃO DE JORNADA PARCIAL.  REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO.  

O pagamento de  remuneração proporcional à jornada  trabalhada encontra previsão legal, desde que a remuneração mensal não atinja  valor inferior ao mínimo legal ou piso da categoria, e a categoria esteja  efetivamente adstrita a uma jornada legal de trabalho. No caso em apreço, a  relação de trabalho firmada entre as partes é de natureza doméstica, não sendo  estabelecido para tal categoria jornada de trabalho legal. Desta forma, não é  possível fixar salário proporcional, vez que não há a  extrapolação da jornada e pagamento de hora extra.

TRT 13ª R.;

RO  55000-02.2012.5.13.0026;

Rel. Des.  Ubiratan Moreira Delgado;

DEJTPB 22/01/2013

EMPREGADO DOMÉSTICO. SALÁRIO MÍNIMO.

O empregado doméstico faz jus ao salário mínimo legal, em sua  integralidade, vedado o pagamento proporcional  aos dias de labor efetivo, à falta de prova de prévia estipulação contratual  neste sentido.

TRT 5ª R.;

RecOrd  117700-25.2006.5.05.0033;

Primeira Turma;

Relª Desª Maria  Lita Moreira Braidy;

DEJTBA 06/06/2012

EMPREGADO DOMÉSTICO

Remuneração  inferior ao salário mínimo regional –  Diferenças devidas – A LC 103/2000 autorizou os estados a fixarem pisos  salariais mínimos diferenciados, conforme prevê o inciso V, do art. 7º, da CRFB  e no caso do Paraná, havendo legislação específica, em que se instituiu patamar  diferenciado de remuneração aos empregados domésticos, necessário se reconhecer  o direito do empregado em perceber diferenças salariais decorrentes da não  observância do piso regional. Como a CLT não se aplica aos domésticos (art.  7º, alínea “”a”” da CLT),  muito menos a jornada legal prevista no artigo 7º, inciso  XIII da CR/88,  não há que se falar em piso salarial proporcional  à jornada de trabalho. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

TRT 9ª R.;

Proc.  13330-2011-006-09-00-5;

Ac. 12655-2012;

Primeira Turma;

Rel. Des. Cássio  Colombo Filho;

DJPR 27/03/2012) 

REFERÊNCIAS

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

Site MTE e MPT

TREINAMENTO

1. QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

2. O  EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO?

3. O EMPREGADO  DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO PROPORCIONAL?

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CURSOS AREA TRABALHISTA – Modulo VII

MÓDULO VII       CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

ROTEIRO

1. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

2. DIREITO COMPARADO

    2.1. Direito  Italiano

    2.2. Direito  Espanhol

    2.3. Direito  Português

    2.4. Direito  Francês

3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

4. JURISPRUDÊNCIAS BRASILEIRAS

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1.  CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

O autor Cesarino  Junior acredita que a cláusula de não concorrência é mais uma das condições do  contrato de trabalho.

A inclusão da  cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho é polêmica.

De um lado, ela é  indispensável para a proteção dos fidedignos interesses do empregador, numa  época em que o capital intelectual importa mais do que o segredo de fabricação,  dada a intensa concorrência a que são submetidas as empresas, é o que dispõe Alice Monteiro de Barros.

De outro lado,  ela poderá violar a liberdade de trabalho, ofício ou profissão dos empregados,  assegurada em preceito constitucional.

2. DIREITO COMPARADO

Com algumas  limitações, o ordenamento jurídico estrangeiro, aos poucos, autoriza a inserção  da cláusula de não concorrência no contrato de trabalho.

2.1. Direito  Italiano

Sobre o direito  italiano, Alice Monteiro de Barros estabelece que:

E assim é que o  art. 2.25 do Código Civil Italiano autoriza a estipulação do patto di non  concorrenza, o qual limita o desenvolvimento da atividade do empregado, por  período sucessivo à cessação do contrato.

Essa cláusula  será nula, se não for ajustada por escrito com uma contraprestação em favor do  empregado e se o vínculo não for contido entre determinados limites de objeto,  tempo e lugar.

A duração do vínculo não poderá ser superior a cinco  anos, se se tratar de empregado dirigente e a três anos nos outros casos.

Se for pactuada  uma duração superior, ela será reduzida na medida citada.

2.2. Direito  Espanhol

Barros continua:

Na Espanha, o  Estatuto do Trabalhador, no art. 21, também prevê a possibilidade de se ajustar  cláusula de não concorrência para viger após a cessação do contrato de trabalho.

Essa cláusula não  pode ter duração superior a dois anos para os técnicos e a seis meses para os  demais trabalhadores e só será válida se concorrerem os seguintes requisitos:  que o empregador tenha um efetivo interesse industrial ou comercial nele e que  se conceda ao empregado uma compensação econômica adequada.

2.3. Direito  Português

Sobre o direito  Português, Alice dispõe:

Em Portugal, o  art. 146, incisos 1 e 2 do Código do Trabalho em vigor no final de 2003  considera nulas as cláusulas contratuais que possam prejudicar a liberdade de  trabalho após a cessação do contrato, salvo se constar de forma escrita do  contrato ou do acordo de cessação deste último, não for superior a dois anos, se  a atividade exercida efetivamente causar prejuízo ao empregador e se for  atribuída ao empregado uma compensação  durante a limitação de sua atividade.

2.4. Direito  Francês

Por fim, sobre o  direito Francês, Alice Monteiro de Barros esclarece:

Na frança,  decisão da Corte de Cassação, de 12 de janeiro de 2000, admitiu a possibilidade  da cláusula de não concorrência poder suspender toda a atividade de ex-empregado  em empresa concorrente, desde que necessária à proteção dos legítimos interesses  da empresa e não obstasse o empregado de assumir outro emprego, de acordo com  sua formação e experiência profissional.

São requisitos de  validade da cláusula de não concorrência: a necessária proteção dos legítimos  interesses das empresas e a possibilidade de se permitir ao empregado sua  recolocação.

O primeiro  requisito poderá ser comprovado, observando-se o setor para o qual trabalha o  empregado e o risco que ele constitui. É necessário que os juízes examinem se a  empresa tem interesse de se prevenir de uma concorrência e se ela tem  concorrentes perigosos, capazes de recrutar o empregado.

Não basta,  portanto, o estado de concorrência no setor.

Por outro lado, o  risco irá depender da função que o empregado exerce na empresa, sendo três os  indicadores: contrato com clientela, acesso às informações específicas sobre a  empresa, aquisição de know how da empresa.

O primeiro desse  indicador dis respeito, em geral, aos empregados que exercem atividade  comercial, cuja função os coloca em contato com cliente, devendo-se verificar a  natureza do laço que existe entre eles.

Cumpre verificar  também se o empregado tem acesso a informações capazes de arruinar a empresa e  se o acesso alcança o know how da empresa, ou seja, a particularidade de técnica  ou relatos de outras técnicas utilizadas por ela.

Esse acórdão foi  criticado por alguns autores franceses, tendo em vista que, o limite de tempo e  espaço foi ignorado na decisão.

Ademais, Alice  conclui que a Corte, condicionou a validade da cláusula à possibilidade de se  permitir ao empregado a sua recolocação, atenta a liberdade de trabalho. Para  isso, é necessário que os juízes apreciem a possibilidade de o empregado  encontrar nova colocação, tendo em vista sua formação e experiência. Outros  indicadores complementares também devem ser analisados como tempo-espaço,  salário, idade do empregado, situação familiar, isto é, número de filhos em  idade escolar..

3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

O ordenamento  jurídico brasileiro, mais precisamente a CLT estabelece no seu artigo 482,  alínea “c” que:

Art. 482 –  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(…)

c) negociação  habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando  constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou  for prejudicial ao serviço;

(…) 

Do dispositivo  citado, extrai-se que a concorrência desleal traduz violação ao dever de  fidelidade, constituído por dever de não fazer.

Esse dever  decorre do princípio da boa fé.

Nota-se,  claramente, a possibilidade de inserção dessa cláusula no contrato de trabalho,  já que a lei proíbe a negociação habitual sem permissão do empregador e se esse  ato constituir concorrência à empresa.

Entretanto, após  o término da relação de emprego, essa cláusula somente se justifica em  determinadas situações, como exemplo citamos quando for necessária à proteção  dos legítimos interesses do empregador e, ainda assim, por um período  determinado, que deverá restar assegurada ao trabalhador uma indenização.

Sobre a liberdade  de trabalho, Alice Monteiro de Barros opina:

Não cremos  tampouco possa a referida cláusula, nessas condições, cercear a liberdade de  exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do art. 5º,  XIII da CF/88, pois a inserção da cláusula deverá permitir ao empregado a  possibilidade de exercer a atividade que lhe é própria, considerando sua  experiência e formação, desde que junto a estabelecimentos empresarias  insuscetíveis de ocasionar concorrência danosa ao ex-empregado.   

4. JURISPRUDÊNCIAS BRASILEIRAS

Há decisões  concluindo pela invalidade da cláusula:

CLÁUSULA DE NÃO  CONCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.

A ordem econômica  é fundada, também, na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos  existência digna, observando dentre outros princípios a busca do pleno emprego.  Pelo menos, assim está escrito no art. 170, inciso VIII, da Constituição. O art.  6º do diploma deu ao trabalho grandeza fundamental. A força de trabalho é o bem  retribuído com o salário e assim meio indispensável ao sustento próprio e  familiar, tanto que a ordem social tem nele o primado para alcançar o bem-estar  e a justiça sociais. Finalmente, o contrato de trabalho contempla direitos e  obrigações que se encerram com sua extinção. Por tudo, cláusula de não  concorrência que se projeta para após a rescisão contratual é nula de pleno  direito, a teor do que estabelece o artigo 9º da Consolidação das Leis do  Trabalho.”

TRT 2ª Região

RELATOR(A): JOSE  CARLOS DA SILVA AROUCA

ACÓRDÃO Nº:  20020079847

PROCESSO Nº:  20010487101

ANO: 2001

8ª Turma

DOE: 05/03/2002

Outras decisões  autorizam o pacto, observados certos parâmetros:

CLÁUSULA DE  NÃO-CONCORRÊNCIA – VIGÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA  DE LIMITAÇÃO TEMPORAL, TERRITORIAL E DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE – ATO ILÍCITO  DO EMPREGADOR

Cláusula de  não-concorrência pactuada entre as partes sem conter limitação, seja de caráter  temporal, territorial ou delimitação do objeto da restrição de atividades, com  projeção após a rescisão contratual é nula de pleno direito, porque fere a  autonomia de vontade do trabalhador e cria óbice à sua nova colocação  profissional, em total afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da CF, que  diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas  as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

TRT 15ª Região

ACÓRDÃO Nº  PROCESSO Nº 01533-2001-093-15-00-0 RO (10687-2003)

Relatora ELENCY PEREIRA NEVES).

Finalmente, há  acórdãos defendendo a legalidade de tais cláusulas, com base na boa-fé  contratual:

“DANOS MATERIAIS  – INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA.

Não afronta o  art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, cláusula contratual  firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a  não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como  autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade  a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação  expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé,  presente em todos os atos da vida civil e pressuposto deles, mormente quando em  ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nível  profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade  e Compromissos Recíprocos.”

TRT 2ª região

RELATOR(A): RITA  MARIA SILVESTRE

ACÓRDÃO Nº:  20020534536

PROCESSO Nº:  20898-2002-902-02-00-8

5ª Turma

DATA DE  PUBLICAÇÃO: 30/08/2002.

CLÁUSULA DE  NÃO-CONCORRÊNCIA. VALIDADE.

A cláusula de  não-concorrência foi estabelecida por tempo razoável e houve pagamento de  indenização. Logo, está dentro dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. É, portanto, considerada válida. Não há dano moral a ser  reparado.

TRT 2ª Região

ACÓRDÃO Nº:  20040281579

Relator SERGIO  PINTO MARTINS.

REFERÊNCIAS

DELGADO, Maurício  Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

TREINAMENTO

1. DISCORRA SOBRE A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

2. EXISTE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO?

CURSOS AREA TRABALHISTA – MUDULO VI

Fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais – mês 02/2013

MÓDULO Vi LAVRATURA DOS Autos, fiscalização e procedimento administrativo

ROTEIRO

1. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

    1.1. Valores  Atualizados

2. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

    2.1. Empregadores com Indício de  Débito

     2.2. Notificação para Apresentação de Documentos – NAD

           2.2.1. Conteúdo da NAD

           2.2.2. Empregador Notificado

3.  ATENDIMENTO DO NOTIFICADO

     3.1. Continuidade da Fiscalização

     3.2. Documentos Disponíveis ao AFT

4.  NÃO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

5.  NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR

     5.1. Devolução da NAD

6.  FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE APURAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

     6.1. Recebimento da Comunicação

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

     7.1. Fase de Defesa

     7.2. Quitação  ou Individualização

     7.3. Quitação Integral

     7.4. Diligências Complementares

     7.5. Composição Estrutural da Notificação de Débito

     7.6. Falência, Liquidação Judicial ou Extrajudicial.

     7.7. Encerrada a Tramitação Administrativa

8.  CASOS OMISSOS

9.  MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

TREINAMENTO

1. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

As  infrações às obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e das CS ensejam a  lavratura de autos de infração distintos.

Os  autos de infração lavrados pelo não recolhimento das CS, ou seu recolhimento  após o vencimento do prazo sem os acréscimos legais, deverão ser capitulados  como a seguir:

I –  rescisória: art.  1º da Lei  Complementar nº 110, de 2001;

II  – mensal: art.  2º da Lei  Complementar nº 110, de 2001.

Art. 1º Fica  instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de  empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos  os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações  aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os  empregadores domésticos.

Art. 2º Fica  instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco  décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada  trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei  n 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º Ficam  isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I – as  empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento  anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais);

II – as pessoas  físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III – as pessoas  físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita  bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais).

§ 2º A  contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua  exigibilidade.

1.1. Valores  Atualizados

Os  autos de infração lavrados devem conter, no histórico, o valor atualizado do  débito das CS notificadas e o número da respectiva notificação de débito.

2. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

Sem  prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado o procedimento de fiscalização  indireta, visando à verificação dos recolhimentos do FGTS e das CS.

2.1. Empregadores com Indício de Débito

Na  fiscalização indireta, serão notificados os empregadores com indício de débito  constatado em consultas aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização  do trabalho, e podem ser alcançados os empregadores que tenham sido objeto  prévio de denúncia cuja apuração não importe necessariamente em inspeção no  local de trabalho, dando prioridade à verificação do FGTS e das CS.

2.2. Notificação para Apresentação de Documentos – NAD

Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado, por meio de  Notificação para Apresentação de Documentos – NAD, a comparecer à SRTE ou em  suas unidades descentralizadas.

2.2.1. Conteúdo da NAD

A  NAD, emitida pelo setor competente, deve ser encaminhada via postal, com Aviso  de Recebimento – AR, e conter, necessariamente:

I –  a identificação do empregador;

II  – a data, hora e local para comparecimento;

III  – os documentos necessários à verificação de regularidade do FGTS, mensal e  rescisório;

IV  – a indicação do período a ser fiscalizado.

2.2.2. Empregador Notificado

Considera-se notificado o empregador cuja  correspondência tenha sido recebida no seu endereço, conforme comprovante dos  correios.

3.  ATENDIMENTO DO NOTIFICADO

O  atendimento dos empregadores notificados deve ser realizado por AFT, designado  pela chefia imediata por meio de Ordem de Serviço – OS, da qual constarão data e  hora agendadas, observando-se um intervalo mínimo de trinta minutos.

3.1. Continuidade da Fiscalização

A  critério do AFT, outros atendimentos poderão ser agendados para continuidade da  fiscalização.

3.2. Documentos Disponíveis ao AFT

A  chefia competente deve disponibilizar ao AFT uma via da NAD, juntamente com o  AR, este quando possível, e o relatório de indício de débito, exceto se for  entregue ao AFT a relação de empresas a serem fiscalizadas, com antecedência  mínima de dez dias.

4.  NÃO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

Comparecendo o empregador e não ocorrendo a regularização dos valores devidos, o  AFT deve efetuar o levantamento do débito e lavrar os correspondentes autos de  infração, podendo ser designadas novas datas para conclusão da fiscalização e  entrega dos documentos fiscais, nos termos do item 3.1.

5.  NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR

Caso o empregador, regularmente notificado, não compareça no dia e hora  determinados, o AFT deve lavrar auto de infração capitulado no art.  630, §§  3º ou 4º,  da CLT,  e adotar procedimento visando à apuração dos débitos e a emissão de  correspondente notificação, se for o caso, conforme planejamento da  fiscalização.

Segue o respectivo artigo CLT.

Art. 630, CLT

– Nenhum agente  da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de  identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade  competente.

§ 3º – O agente da  inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao  regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos,  obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas  atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que  digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

§ 4º- Os  documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos  locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade  competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo  agente da inspeção.

5.1. Devolução da NAD

Na  hipótese de devolução da NAD, o setor competente pode novamente notificar o  empregador ou encaminhar o procedimento para a fiscalização direta.

6.  FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE APURAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

Considera-se fiscalização indireta, ainda, a decorrente de comunicação emitida  para que a empresa efetue a regularização de indício de débito apurado pelos  sistemas informatizados disponíveis, sem necessidade de haver o comparecimento  da empresa às unidades descentralizadas do MTE.

6.1. Recebimento da  Comunicação

Confirmado o recebimento da comunicação, nos termos do § 2º do art. 56, e não  sendo constatada a regularização até o prazo estipulado, deve ser adotado  procedimento visando à apuração dos débitos e à emissão de correspondente  notificação, se for o caso, conforme planejamento da fiscalização.  

Segue o Art. 56, §  2º, INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 099, DE 23 DE AGOSTO DE 2012:

Para a  fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado, por meio de Notificação  para Apresentação de Documentos – NAD, a comparecer à SRTE ou em suas unidades  descentralizadas.

§ 2º Considera-se  notificado o empregador cuja correspondência tenha sido recebida no seu  endereço, conforme comprovante dos correios.

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

7.1. Fase de Defesa

Os  documentos apresentados em fase de defesa ou recurso devem ser apreciados pela  autoridade competente apenas no momento da decisão, independentemente do número  de vezes que o notificado se manifestar no processo.

7.2. Quitação  ou Individualização

A  quitação ou individualização operada a partir da data da apuração do débito,  inclusive, pode ser considerada pela CAIXA, cabendo ao MTE apreciar aquela  ocorrida em data anterior.

7.3. Quitação Integral

Os  recolhimentos que impliquem quitação integral do débito e a confissão ou o  parcelamento que abranjam integralmente a notificação, ocorridos após a data de  apuração da notificação, confirmam sua procedência, operando o encerramento do  contencioso administrativo.

7.4. Diligências Complementares

Previamente ao envio dos autos para análise, em etapa de saneamento, bem como  nas outras fases do procedimento administrativo, ao AFT que emitiu a notificação  pode-se determinar diligências complementares a fim de prestar informações ou  corrigir a notificação de débito, mediante Termo de Retificação.

7.5. Composição  Estrutural da Notificação de Débito

Na  etapa de saneamento prévio à análise, a unidade de multas e recursos deve  verificar, dentre outros aspectos formais, o atendimento da composição  estrutural da notificação de débito, prevista no art. 38, não dispensando a  futura análise dessa verificação.

Segue o Art. 38, INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 099, DE 23  DE AGOSTO DE 2012:

Art. 38. Integram  a NDFC os seguintes relatórios:

I – Relatório  inicial que discrimina o débito total notificado, correspondente à totalização  dos débitos de recolhimento mensal e rescisório;

II – Débito  Mensal do FGTS por Competência;

III – Débito  Mensal do FGTS por Empregado;

IV – Débito  Mensal de Contribuição Social;

V – Débito  Rescisório por Data de Vencimento;

VI – Débito  Rescisório por Empregado;

VII –  Recomposição do Saldo Rescisório;

VIII – Guias de  Recolhimento Analisadas;

IX – Relação de  Empregados; e

X – Relatório  Circunstanciado.

7.6. Falência, Liquidação Judicial ou Extrajudicial.

O  planejamento da fiscalização deve priorizar o andamento das fiscalizações e dos  processos administrativos de empregadores em fase de falência, liquidação  judicial ou extrajudicial.

7.7. Encerrada a Tramitação Administrativa

Encerrada a tramitação administrativa no âmbito do MTE, o processo deve ser  remetido para cobrança do débito, podendo ser reapreciado somente em caso de  nulidade, erro material ou apresentação de provas de quitação operada em data  anterior à da apuração do débito.

8.  CASOS OMISSOS

Os  casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Inspeção do Trabalho, mediante  provocação de qualquer Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE.

9.  MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

As  disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT  Nº 099, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, aplicam-se às microempresas e empresas  de pequeno porte naquilo em que não forem incompatíveis com as disposições  legais especiais.

TREINAMENTO

1)  Como são os autos de infração relativas ao recolhimento do FGTS e das CS?

2)  Os valores constantes nos autos de infração são atualizados?

3)  Poderá ser adotado a fiscalização Indireta? Como é realizada?

4)  Como o empregador é notificado na fiscalização indireta?

5)  O que deve conter na NAD?

Curso area Trabalhista -Modulo II- Desoneração de Folha de Pagamento

MÓDULO II – Desoneração da Folha de Pagamento

CONSIDERAÇÕES       GERAIS

ROTEIRO

1. Abrangência

    1.1.  Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

        1.1.1. Dispensa

    1.2. Call Center

    1.3. Setor Hoteleiro

    1.4. Empresas Ligadas ao  Transporte e Manutenção

    1.5. Empresas Fabricantes de  Produtos Classificados na Tipi (Tabela de Incidência do IPI)

        1.5.1. Dispensa

    1.6. Construção Civil

        1.6.1. Alíquota

        1.6.2. Vigência

    1.7. Empresas de Varejo

        1. 7.1. Alíquota

        1.7.2 Vigência

TREINAMENTO

1. Abrangência

O plano do  Governo Federal intitulado de Brasil Maior traz alterações quanto a cota  patronal previdenciárias, em específico, para empresas no ramo de confecções,  calçados, móveis e software, Call Center, bem como na área de transportes e  manutenção, setor hoteleiro, construção civil e comércio varejista.

1.1. Tecnologia  da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

De acordo com o Art. 7º da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 em seu Art. 55,  estabelece que:

– Até 31 de dezembro de 2014,  terá incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, em  substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as  contribuições das empresas que prestam exclusivamente  os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e  Comunicação (TIC), assim considerados:

I – análise e desenvolvimento de sistemas;

II – programação;

III – processamento de dados e congêneres;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – assessoria e consultoria em informática;

VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e  manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

– Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014 foram incluídas na desoneração da folha as empresas que exerçam atividades de  concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

1.1.1  Dispensa

De acordo com o Art. 7º, § 2º da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 em seu Art. 55,  estabelece que:

– estão dispensadas do recolhimento com base na receita bruta as empresas que  exerçam exclusivamente as  atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de  computador.

Estarão igualmente dispensadas as empresas que exerçam concomitantemente atividades  de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja  receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a 95%  (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

1.2. Call Center

De acordo com o Art. 7º, I, da Lei 12.546/2011, alterada pela  Lei 12.715/2012, em seu Art. 55, estabelece que:

– Entre 1º de  abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.78, § 2º, 12.715/2012)  terá incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, em  substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as empresas de call  center, ainda que se dediquem a outras atividades diferentes das previstas  no art. 2º do Decreto em comento.

1.3. Setor Hoteleiro

De acordo com o Art. 7º, II, da Lei 12.546/2011, alterada pela  Lei 12.715/2012, em seu Art. 55, estabelece que:

– De 1º de agosto  de 2012 e 31 de dezembro de 2014  (Art.78,  § 2º, Lei 12.715/2012) o  setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de  Atividades Econômicas – CNAE 2.0, terão incidência de 2% (dois por cento) sobre  o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.

1.4. Empresas  Ligadas ao Transporte e Manutenção

De acordo com o Art.2º,  § 4º, Decreto 7.828/2012, entre 1º de  janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, terá incidência de 2% (dois  por cento) sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições  previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas:

I – de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,  municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual  e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

II – de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos  correlatos;

III – de transporte aéreo de carga;

IV – de transporte aéreo de passageiros regular;

V – de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem

VI – de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

VII – de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

VIII – de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

IX – de transporte por navegação interior de carga;

X – de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e

XI – de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

X – manutenção e reparação de embarcações. 

1.5. Empresas  Fabricantes de Produtos Classificados na Tipi (Tabela de Incidência do IPI)

A desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas em relação aos produtos  industrializados pela empresa,  seguindo a relação de NCM prevista no art.  3º e nos Anexos do Decreto  7.828/2012.

Para melhor compreensão, devem  ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por  encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI – Decreto 7.212/2010.

Art. 4°Caracteriza  industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como (Lei no 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei no  4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único)

Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial:

IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido  realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a  remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei no 4.502, de 1964,  art. 4o, inciso III, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 33a);

*** A industrialização por encomenda é caracterizada pela remessa de insumos  pelo encomendante ao executor. Nesta condição o encomendante será equiparado à  indústria somente quanto aos produtos industrializados por sua encomenda.

Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda,  aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte de  um produto discriminado no art.  3º e Anexo do Decreto  7.828/2012.

– Até 31 de dezembro de 2014,  (Art. 3º, caput, Decreto 7.828/2012) terá incidência de 1% (um por cento) sobre  o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de  1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,  aprovada pelo Decreto  nº 7.660, de 23 de dezembro de  2011, com os seguintes códigos:

I – 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,  9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e

II – 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01  a 64.06.

– De 1º de abril de 2012 e  31 de dezembro de 2014, (Art.3º,§  1º, Decreto  7.828/2012) aplica-se a referida substituição às empresas que fabriquem os produtos  classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições:

I – 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

II – 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

III – 9506.62.00.

 – Entre 1º de agosto de  2012 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.3º, § 2º, I, Decreto  7.828/2012) aplica-se a substituição para empresas que  fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo  I do Decreto  7.828/2012.

 – De 1º de janeiro de  2013 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.3º, § 3º, Decreto  7.828/2012) foram incluídas as empresas que fabricam os  produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo  II do Decreto  7.828/2012.

1.5.1. Dispensa

Conforme Art.3º, § 2º, II, Decreto  7.828/2012,  estão dispensadas do recolhimento relativos à desoneração da folha de pagamento  aquelas empresas:

a) que se dediquem a outras atividades diferentes das previstas no art.  3º do Decreto em análise, cuja  receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por  cento) da receita bruta total;

b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves – camionetas, picapes,  utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões,  chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e  colheitadeiras agrícolas auto propelidas.

A Medida  Provisória 601/2012, em seu Art. 1º, incluiu a alínea c do Art. 8º,  § 1º,  II, da Lei 12.546/2011, estabelecendo que a desoneração da folha de pagamento não se  aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira  estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento,  isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. 

1.6. Construção  Civil

O Art. 1º, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU em 28.12.2012, alterou o Art. 7º,  IV da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas do setor  de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Empresas do Setor de Construção Civil 

 4120-4/00 = Construção de Edifícios

 4321-5/00 = Instalação e Manutenção Elétrica

 4322-3/01 = Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás

 4322-3/02 = Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de  Ventilação e Refrigeração

 4322-3/03 = Instalações de Sistema de Prevenção Contra Incêndio

 4329-1/01 = Instalação de Painéis Publicitários

 4329-1/02 = Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima  Fluvial e Lacustre

 4329-1/03 = Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e  Esteiras Rolantes

 4329-1/04 = Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e  Sinalização em Vias Públicas, Portos e Aeroportos

 4329-1/05 = Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração

 4329-1/99 = Obras de Instalações em Construções Não Especificadas Anteriormente

 4330-4/01 = Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil

 4330-4/02 = Instalação de Portas, Janelas, Tetos Divisórias e Armários  Embutidos de Qualquer Material

 4330-4/03 = Obras de Acabamento em Gesso e Estuque 

 4330-4/04 = Serviços de Pintura de Edifícios em Geral

 4330-4/05 = Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores

 4330-4/99 = Outras Obras de Acabamento da Construção

 4391-6/00 = Obras de Fundações

 4399-1/01 = Administração de Obras

 4399-1/02 = Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias

 4399-1/03 = Obras de Alvenaria

 4399-1/04 = Serviços de Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte  e Elevação de Cargas e Pessoas para Uso Em Obra

 4399-1/05 = Perfuração e Construção de Poços de Água

 4399-1/99 = Serviços Especializados para Construção Não Especificados  Anteriormente

1.6.1. Alíquota

De  acordo com o Art. 7º,  IV da Lei 12.546/2011, até 31  de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição  às contribuições previstas nos incisos  I e III do art.  22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de  2% (dois por cento), as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos  grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

1.6.2. Vigência

De  acordo com o Art. 7º, III, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU  em 28.12.2012as empresas do setor de construção  civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, estão obrigadas a  desoneração da folha de pagamento a partir do primeiro dia do quarto mês  subsequente a sua publicação, ou seja, em 01.04.2013.

1.7. Empresas de  Varejo

O Art. 1º, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU em 28.12.2012, alterou também o Art. 8º, da Lei 12.546/2011, incluindo as seguintes  empresas do setor de varejo:

 4713-0/01 =  Lojas de departamentos ou magazines

 4744-0/05 =  Comércio Varejista de Materiais de Construção 4744-0/99 = Comércio Varejista de  Materiais de Construção em Geral

 4751-2/01 =  Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de Informática

 4751-2/02 =  Recarga de Cartuchos para Equipamentos de Informática

 4752-1/00 =  Comércio Varejista Especializado de Equipamentos de Telefonia e Comunicação

 4753-9/00 =  Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e  Vídeo

 4754-7/01 =  Comércio Varejista de Móveis

 4755-5/01 =  Comércio Varejista de Tecidos

 4755-5/02 =  Comércio Varejista de Artigos de Armarinho

 4755-5/03 =  Comércio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho

 4759-8/01 =  Comércio Varejista de Artigos de Tapeçaria, Cortinas e Persianas

 4759-8/99 =  Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Não  Especificados Anteriormente

 4761-0/01 =  Comércio Varejista de Livros

 4761-0/02 =  Comércio Varejista de Jornais e Revistas

 4761-0/03 =  Comércio Varejista de Artigos de Papelaria

 4762-8/00 =  Comércio Varejista de Discos, CDS, DVDS e Fitas

 4763-6/01 =  Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

 4763-6/02 =  Comércio varejista de artigos esportivos

 4771-7/01 =  Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

 4772-5/00 =  Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

 4781-4/00 =  Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios

 4782-2/01 =  Comércio Varejista de Calçados

 4782-2/02 =  Comércio Varejista de Artigos de Viagem

 4789-0/05 =  Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 4789-0/08 =  Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1. 7.1. Alíquota

De  acordo com o Art. 8º,  da Lei 12.546/2011, até  31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição  às contribuições previstas nos incisos  I e III do art.  22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de  1% (dois por cento), as empresas do setor de varejo.

1.7.2 Vigência

De  acordo com o Art. 7º, III, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU  em 28.12.2012as empresas do setor de varejo, estão  obrigadas a desoneração da folha de pagamento a partir do primeiro dia do quarto  mês subsequente a sua publicação, ou seja, em 01.04.2013.

TREINAMENTO

1. Comente sobre  os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e  Comunicação (TIC) e sua abrangência.

2. Comente sobre as atividades de representante,  distribuidor ou revendedor de programas de computador.

3. Comente sobre  os serviços de call Center e sua abrangência.

4. Comente sobre o Setor Hoteleiro e sua abrangência.

5. Comente sobre  o setor da construção civil e sua abrangência?